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» »Unlabelled » TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO JULGA CONTAS DA PREFEITURA DE BODOCÓ, EXERCÍCIO 2013

     PREFEITO DANILO RODRIGUES TEM CONTAS DO ANO DE 2013 APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS




PROCESSO TCE-PE Nº 1480062-7
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/08/2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BODOCÓ (EXERCÍCIO DE 2013)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ
INTERESSADO: Sr. DANILO DELMONDES RODRIGUES ADVOGADOS: Drs. LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS – OAB/PE Nº 20.189, MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA – OAB/PE Nº 18.526, THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO – OAB/PE Nº 28.507, RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 26.433, CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA – OAB/PE Nº 24.842, CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS – OAB/PE Nº 27.508, FILIPE FERNANDES CAMPOS – OAB/PE Nº 31.509, THIAGO MENDONÇA PAES BARRETO – OAB/PE Nº 30.050, MARÍLIA GOMES OLIVEIRA – OAB/PE Nº 30.916, CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR – OAB/PE Nº 987-B, RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE – OAB/PE Nº 26.460, PAULO GABRIEL DOMINGUES REZENDE – OAB/PE Nº 26.965, MARCUS VINÍCIUS ALENCAR SAMPAIO – OAB/PE Nº 29.528, TOMÁS TAVARES DE ALENCAR – OAB/PE Nº 38.475, E CAIO HENRIQUE BORBA ARAÚJO - OAB/PE Nº 37.931
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA


PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria, do Relatório Complementar de Auditoria e a defesa apresentada; CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de governo, compreendendo primordialmente a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que as falhas apontadas pela auditoria não têm o condão de ensejar a rejeição das presentes contas, merecendo recomendações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2015, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. Danilo Delmondes Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
Recife, de agosto de 2015. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator Conselheiro João Carneiro Campos Conselheiro Substituto Carlos Barbosa Pimentel Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS

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