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Prestação de Contas TC nº 1280056-9, relativo ao julgamento das contas municipais de Bodocó do exercício financeiro de  2011.

foto Davi Diniz/Prefeitura Mul.de Bodocó. Dia 7 de Setembro, Desfile das Escolas.
As falhas constatadas e comprovadas nos autos provocaram um pesado dano aos já combalidos cofres municipais e acabaram por afrontar flagrantemente diversos princípios da administração pública, entre eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência, vantajosidade, economicidade, etc., senão vejamos:

“PROCESSO TC Nº 1280056-9
(...)
CONSIDERANDO a existência de sérias falhas de controle interno na utilização indevida de hipótese de inexigibilidade para a contratação de shows e atrações artísticas, sem a correta instrução dos respectivos processos (cartas de exclusividade e justificativas de preços), contrariando os artigos 25, caput, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO decorrentes da contratação de shows e atrações artísticas, NO VALOR DE R$ 101.332,75, sem a devida justificativa dos preços contratados e com o pagamento de valores a maior em relação a algumas apresentações ocorridas com os mesmos artistas na região interiorana do estado de Pernambuco, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
CONSIDERANDO a realização de Leilão (Leilão     no 01/2011) e de Tomada de Preços (TP no 004/2011) com indícios de irregularidades, em desatenção às normas contidas na Lei Federal no 8.666/93;
CONSIDERANDO a realização de gastos com encargos de mora (multa e juros) decorrentes de atraso no pagamento de faturas de consumo da CELPE e da COMPESA, NO VALOR TOTAL DE R$ 9.987,35, em descumprimento aos Princípios da Economicidade e da Eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal);”

Diante desse cenário de malversação dos recursos municipais e da indubitável afronta aos princípios constitucionais que devem reger a atuação dos gestores públicos, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregulares as contas do Demandado e lhe condenou ao pagamento de R$ 111.320,10 (cento e onze mil, trezentos e vinte reais e dez centavos) à título de ressarcimento ao erário, somado à aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Cita-se trecho da Decisão em comento:

“[...]
Julgo irregulares as contas do Sr. Brivaldo Pereira Alves, Prefeito e Ordenador de Despesas no exercício financeiro de 2011, da Prefeitura Municipal de Bodocó, imputando-lhe um débito no valor de R$ 111.320,10 (cento e onze mil, trezentos e vinte reais e dez centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade. Destaca-se
[...]”.

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas transitado em julgado, restou configurada a improbidade administrativa do ex-gestor municipal, tendo em vista que seus atos proporcionaram prejuízo ao erário e foram lesivos aos princípios da administração pública, se enquadrando nos ditames legais da Lei nº 8.429/92. Diante da desídia administrativa no desempenho da função pública, resta aplicável as sanções civis e políticas previstas na referida legislação.

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