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» » » » Qual a diferença entre o crime e o ato infracional? por Dr.Sóstenes Serafim


Crime é o fato humano contrário à lei penal, aplicada nesse caso aos maiores de 18 anos.

Diversamente do estatuído no Código Penal, o menor não comete crime, mas ato infracional, não havendo aplicação de pena, mas sim de medida socioeducativa, a qual levará em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990. #sostenesserafimadv

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