Slider

Vídeos

Postagem em destaque

Grupo de amigos realizam mais um Projeto Natal Criança Feliz em Bodocó-PE

O Projeto Natal Criança Feliz está em seu sexto ano e o seu principal objetivo é tornar um Natal mais feliz para as crianças da zona ru...

Polícia

Politica

Educação

Esportes

Economia

Entretenimento

INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA DE BODOCÓ-CONFIRA




» » » » » Projeto de lei prevê condenação por danos morais ao cônjuge infiel


Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.716/16, que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel.
O projeto acrescenta o art. 927-A no Código Civil para assim dispor:
“Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.”
De acordo com a Justificativa da proposta, “A infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento, e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz não apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, para embasar a condenação do cônjuge infrator a indenizar o dano moral provocado ao outro cônjuge.”
A proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o projeto na íntegra PL 5716/2016
Por Felipe Holanda/ Jusbrasil

«
Próximo
Postagem mais recente
»
Anterior
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe um comentário