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» » » » » » » Vereador solicita ao Executivo que tome providências no sentido de rever os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

O tema sobre “vedação ao aumento de despesas nos últimos 180 dias que antecede o fim de mandato do Prefeito” veio a tona quando o Executivo baixou Decreto revogando efeitos da lei que institui Plano de Cargos e Carreiras dos Professores gerando uma série de discussões.


O Vereador da oposição Pedro Pedrosa solicita ao Executivo que tome providências no sentido de rever os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, com base em consulta Nº 1602552-0 feita pela Câmara de Bonito ao Tribunal de Contas de Pernambuco em Maio de 2016, vedando aumento dos Subsídios nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do Prefeito em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 11/05/2016 PROCESSO TCE-PE Nº 1602552-0 INTERESSADO:SR. EDMILSON HENAUTH - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (CONSULTA) RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
                          A LRF, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, VEDA O AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS FINAIS DE MANDATO, SENDO ASSIM, QUAL A DATA LIMITE PARA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXEM OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO?

                          PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL; (...) REGISTRE-SE A VEDAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF)
                         ART. 21. PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM É NULO DE PLENO DIREITO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20.  ASSIM, NÃO É POSSÍVEL ELEVAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E DOS SECRETÁRIOS NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO SE TAL ATO ACARRETAR AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL.
O tema sobre “vedação ao aumento de despesas nos últimos 180 dias que antecede o fim de mandato do Prefeito” veio a tona quando o Executivo baixou Decreto revogando efeitos da lei que institui Plano de Cargos e Carreiras dos Professores gerando uma série de discussões.
A Lei que fixa os Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, data de Setembro do ano passado. Sendo assim deveria também ser revista pelo executivo e decretado nulo seus efeitos juntamente com a dos professores.
Vereador Pedrinho foi procurado por este blog para esclarecer a denúncia feita e assim menciona: “A atitude do Executivo é de se estranhar, quando foi para rever a situação dos Professores, não titubearam, não pensaram duas vezes, de logo, baixaram decreto revogando os efeitos da lei dos professores por infringir a nossa Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E agora pergunto: Irão tomar a mesma atitude reduzindo o salário de vocês? Ou a Lei só é aplicada aos nossos professores? É lamentável tal situação, quando é para cortar na carne, se esquivam, passa despercebido, não tomam nenhuma atitude. Quando foi para os Professores, mal esquentou a cadeira e já deu canetada prejudicando a categoria, vamos ter bom senso, cadê a imparcialidade, o que se aplicou a uma categoria serve para vocês também.”
Disto só nos resta a mencionar o velho ditado popular “um peso e duas medidas”, em prejuízo de outro dito “Pau que dá em Chico, dá em Francisco”.


 por Davi Diniz

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